Realizada pelo presidente André Luis Saddi Pires
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: Autoria do Vereador JOÃO PAULO BOSIO com emenda do Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR no Artigo 4º.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 20 de fevereiro de 2018.
“Cria a Medalha da Ordem do Mérito Educacional Maria Antonia Fermina Cappi, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente da Câmara Municipal sanciona o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica criada a “Medalha da Ordem do Mérito Educacional Maria Antonia Fermina Cappi” de Jandaia do Sul – Pr.
- 1ºA Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO EDUCACIAONAL MARIA ANTONIA FERMINA CAPPI”.
- 2ºA Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo três faixas, uma em vermelho, outra em amarelo e outra em verde.
Art. 2º. A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas vivas, bem como instituições de ensino, residentes ou com sede neste Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade humana na área educacional do Município.
Art. 3º. A concessão da honraria será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Jandaia do Sul e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
Art. 4º. A presente honraria será entregue uma única vez em sessão solene anualmente se houver proposição.
Art. 5º. A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. Os casos omissos neste decreto serão resolvidos pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Apresentamos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto Decreto Legislativo que “Cria a Medalha da Ordem do Mérito Educacional Maria Antonia Fermina Cappi”.O presente Projeto tem o objetivo criar a honraria de mérito municipal homenageando pessoa, bem como instituições de ensino onde tenham prestado relevantes serviços à comunidade humana, em específico na área educacional.Além desses requisitos, o homenageado deverá também residir ou estar com sede neste Município e prestado os serviços em Jandaia do Sul.É sabido por todos o quão importante é para nós Vereadores a valorização de condutas tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela defesa de direitos fundamentais e pelo respeito ao cidadão.E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas e instituições que assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida.Ressalte-se que as medalhas serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal.Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.
REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentada pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando o envio de ofícios, ao PROCON-PR (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), para estabelecimento de TAC junto à telefonia TIM, objetivando garantir aos consumidores de Jandaia do Sul uma oferta de serviços de telefonia móvel com qualidade.
JUSTIFICATIVA: O município de Jandaia do Sul tem crescido em termos demográficos e se desenvolvendo em outras áreas. No entanto, precisa de melhorias nos serviços de telecomunicações, sendo um desses, a telefonia móvel. Alvo a ser ampliado de forma a alcançar o acesso rápido e de qualidade a esse módulo de comunicação de massa que a cada dia tem colocado o Brasil em destaque quanto ao uso dos intitulados aparelhos celulares. Deste modo, pedimos o apoio de Vossas Excelências, junto aos órgãos competentes, o manifesto de melhorias aos serviços de telefonia prestados à população local de forma plena e com qualidade superior à disponibilizada até o momento.
Requerimento apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR questionando o Senhor Prefeito Municipal se irá CONCEDER AUMENTO REAL AO MAGISTÉRIO E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS que vem sofrendo há muito tempo com a mera reposição dos vencimentos, e há muito tempo recebendo proporcionalmente menos do que nos Municípios de menor porte que o nosso. Caso contrário, que conceda o índice inflacionário e ao magistério o índice do Piso Nacional do Magistério, que foi de 6,81%. Salienta-se que o serviço público municipal é executado através destas pessoas que há muito tempo despendem esforços inimagináveis para bem atender a nossa população.Ademais, é importante frisar também que a arrecadação municipal subiu consideravelmente, sendo que tais benefícios devem ser auferidos pelos SERVIDORES MUNICIPAIS e ao MAGISTÉRIO que contribuem para a distribuição do serviço público de qualidade.
Segundo dados oficiais:
2017 – Receita total – R$ 54.540.003,22
Receita corrente – R$ 49.770.197,58
2016 – Receita total – R$ 47.356.868,93
Receita corrente – R$ 46.084,112,81
A variação que ocorreu entre 2017/2016 é de 15,17 % da Receita total e de 8% sobre a receita corrente, que é o índice a ser pleiteado.
Requerimento apresentado pelos Vereadores CELIA CORREA CAVASSANI e RODRIGO VANONI ALBERTONsolicitandoao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, qual o andamento das negociações no sentido de manter em atividade as instalações do Hospital Nossa Senhora de Fátima.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de assunto de suma importância no contexto social de nossa cidade, necessitando de imediata solução visto que beneficia grande parte da população. Ademais, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, fazendo jus a nossa população ao serviço público de qualidade.
Requerimento apresentado pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitandoao Senhor Sérgio Selvatici, Engenheiro e Gerente Responsável pelo Escritório Regional Vale do Ivaí, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, solicitando que o mesmo realize obras de restauração no acostamento da BR 369 em ambos os sentidos, no trecho localizado próximo ao entroncamento com a Rua Tancredo Neves, onde estão localizados o Restaurante Panela de Pedra e a Empreiteira Bueno.O tráfego nesta rodovia tem sido bastante intenso e um trecho danificado como está, coloca em risco a segurança e bem-estar de quem por ali se locomove necessitando de urgente reparo.
Requerimento apresentado pelos Vereadores LAURO DE SOUZA SILVA JÚNIOR e VITOR CAMILO FABRICIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre a atual situação do Projeto de Implantação de um Parque Ecológico na nascente do Rio Cambará uma vez que, pelo Decreto nº 5797, de 09 de fevereiro de 2015, havia o interesse social em uma área junto nascente citada, com 4796 m² para a implantação do referido projeto.
Trata-se um projeto de importante papel social já que atenderá grande parte da população e tem sido alvo de reivindicação de muitos munícipes.
INDICAÇÕES:
Indicação nº 01/2018 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando ao Senhor Prefeito Municipalpara que instale, ao longo da Pista de Caminhada Laurindo Bulgarão, alguns instrumentos de academia, tais como barras de alongamento, barra fixa, prancha para abdominal entre outros.
Exercícios com barras são os mais eficazes para os músculos existindo uma variedade de exercícios. As costas, o torso, trapézio, músculos das omoplatas e músculos do braço são beneficiados com as barras, ajudam a fortalecer os músculos e é simples para executar o movimento.
Indicação nº 02/2018 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para efetue todo processo de sinalização vertical e horizontal no Conjunto Residencial Nova Jandaia.
Existe a carência de faixas de pedestres e estacionamento e placas de fluxo Preferencial e alerta de PARE.As placas de sinalização são uma importante ferramenta de comunicação além de grande utilidade para a segurança das pessoas, elas são essenciais para sinalizar tanto para pedestres quanto para condutores de veículos.
Indicação nº 01/2018 apresentada pela VereadoraSONIA IVETE MACIELindicando ao Senhor Prefeito Municipal a construção de uma CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) para atender a demanda dos Conjuntos Habitacionais Vila Rica, Jardim Vista Alegre, Santa Helena I, II e III, Residencial Planalto, Jardim Vilar I e II, Brasil, Residencial Massa e Residencial Nossa Senhora de Fátima.
Justificativa: Os Centros de Educação Infantil possuem um papel muito importante em nossa sociedade: a função de cuidar e educar as crianças. Estes Centros passam cerca de oito horas diárias cuidando das crianças enquanto os pais trabalham. Educar significa propiciar situações de cuidados, brincadeiras, e aprendizagens orientadas de forma integrada e que possa contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de relação interpessoal, a educação poderá auxiliar o desenvolvimento das capacidades de apropriação e conhecimento das potencialidades corporais, afetivas, emocionais estéticas, e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis, por isso nosso pedido e que seja atendido com carinho.
Indicação nº 01/2018apresentadapelos Vereadores CELIA CORREA CAVASSANI e ERASMO ANTONIO SERMIDIsolicitando ao Senhor Prefeito Municipalque o mesmo realize um levantamento e posteriormente a desobstrução e limpeza de todas as galerias e bueiros entupidos de nossa cidade, bem como a manutenção das grades/grelhas que se encontram deterioradas.
Senhor Prefeito: Devido ao período de intensas chuvas, os bueiros encontram-se obstruídos com todo tipo de sujeira possível, como folhagens, terras, plásticos, embalagens e até garrafas pets que ajudam a diminuir a vazão da água e colaboram para os constantes alagamentos das vias porque a água não tem como escoar. Este trabalho de limpeza é de fundamental importância, a limpeza de galerias de águas pluviais e bueiros é um trabalho que precisa ser constante na cidade e deve ser reforçado especialmente em períodos de chuvas para conter alagamentos.
Indicação nº 01/2018 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDIsolicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo informe se existe a possibilidade de implantação de uma Horta Comunitária a exemplo do que já existiu no Centro Social Urbano, localizado na Vila Paião.
Senhor Prefeito um local apropriado seria nas instalações do Terminal de Calcário que já dispõe de viveiros adequados.
OBJETIVO GERAL: Produzir alimentos promovendo o acesso e a disponibilidade dos mesmos de forma solidária, contribuindo no combate à fome e à desnutrição de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e o provimento às entidades como a Casa Lar e Creches do Município, dentre outros.
Indicação nº 01/2018 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLARsolicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo realize a limpeza dos terrenos do município que se encontram em mau estado de conservação, bem como os de propriedades particulares que estão com matagais ou sendo usados como depósitos de lixo a céu aberto.
Nesse período de intensas chuvas, o matagal cresce rapidamente e favorece o aparecimento de répteis, insetos e outros animais nocivos à saúde do homem e ainda serve de esconderijo para pessoas desocupadas.
Faz-se necessário proceder um levantamento dos imóveis nestas condições fazendo cumprir o que determina a Lei Municipal nº 2808 de 07/05/2015 que estabelece a realização da limpeza pelo município com ônus do proprietário.
Indicação nº 01/2018 apresentada pelos VereadoresJOÃO PAULO BOSIO, VITOR CAMILO FABRÍCIO e LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que IMPLANTE no nosso Município o PROJETO FARMÁCIA SOLIDÁRIA (teor anexo), no sentido de beneficiar a população mais carente e ao mesmo tempo permitir a participação popular na gestão pública da saúde.
PROJETO DE LEI N.º 01 /2018
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o Programa ‘FarmáciaSolidária” no Município de Jandaia do Sul e dá outras providências.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa “Farmácia Solidária”, com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades medicamentosas da população residente no Município de Jandaia do Sul/PR.
Art. 2°. Oprograma “Farmácia Solidaria” consiste na arrecadação, seleção e distribuição gratuita de medicamentos doados pela comunidade, médicos, consultórios, clinicas médicas, indústrias farmacêuticas, distribuidoras de medicamentos, as pessoas que preencherem os requisitos dispostos no art. 5° desta Lei.
Art. 3°. Fica a Diretoria de Saúde do Município autorizada a divulgar o Programa “Farmácia Solidária”, através dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento pelas Unidades de Saúde, bem como disponibilizará sala própria para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
Art. 4°. Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer ou violados, serão encaminhados para incineração junto à área competente, observadas as legislações aplicáveis ao assunto.
Art. 5°. Para se beneficiar do “Programa Farmácia Solidaria”, o cidadão deverá residir no Município de Jandaia do Sul e estar credenciado junto ao Sistema Único de Saúde, mediante as seguintes condições:
I – deverá apresentar solicitação por prescrição médica ou de profissional habilitado para prescrever;
II – apresentar documento de identificação com o número do registro geral e CPF;
III – apresentar o Cartão do SUS, receituário original, com nome legível, assinatura e CRM do médico para obter medicamentos controlados, quando assim for exigido.
Art. 6°. Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 7°. A regulamentação da presente Lei será efetuada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 8°. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
REQUERIMENTOS VERBAIS:
Requerimento Verbal apresentado pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, ao Senhor Clóvis Biazotto e a Vigilância Sanitária que verifiquem uma manilha que solta resíduos estranhospróximo o CMEI Delfina Vinholi entre o Jardim das Flores e Jardim Lino Marchetti de nossa cidade.
Requerimento Verbal apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando a VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A, para que desconsidere o Ofício 143/2017 da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, com data de 29/06/2017.
Requerimento Verbal apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando a VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A, para que realize estudos sobre o novo projeto do contorno (com aproximadamente mais três quilômetros) e apresente a esta Casa de Leis e toda comunidade.
Requerimento Verbal apresentado pela Vereadora CELIA CORREA CAVASSANI solicitando junto Chefia do Gabinete do Governador BETO RICHA um agendamento para que juntamente com representantes do movimento Contorno Já, Vereadores e Deputados conversem com o mesmo sobre o Contorno e solicitem a verba necessária para a execução do novo projeto.
Requerimento Verbal apresentado pelos Vereadores CELIA CORREA CAVASSANI, ERASMO ANTONIO SERMIDI, MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, SONIA IVETE MACIEL e RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando o envio de uma MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Luciano Ribeiro da Cruz e demais membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia que cuidam dos Clubes dos Desbravadores Estrela do Norte e Gigante da Colina em nossa cidade.
Parabenizam os mesmos que direcionam meninos e meninas com idades entre 10 e 15 anos, de diferentes classes sociais, cor, ou religião na qual se reúnem para aprender a desenvolver talentos, habilidades, percepções e o gosto pela natureza, fazem acampamentos, caminhadas, escaladas, explorações nas matas e cavernas, e ainda demonstram habilidade com a disciplina através de ordem unida, e têm a criatividade despertada pelas artes manuais. Parabenizam ainda pelo combate ao uso do fumo, álcool e drogas e por trabalharem em equipe procurando sempre serem úteis à comunidade. Por prestarem, também, socorro em calamidades e participam ativamente de campanhas comunitárias para ajudar pessoas carentes. Enfim em tudo o que fazem procuram desenvolver amor a Deus e à Pátria e, além disso, fazem muitos amigos!
