Sancionada Lei “Semana do Cinema e Teatro”

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O projeto de Lei de autoria do Vereador Vitor Camilo Fabrício que teve aprovação unânime dos vereadores foi sancionada pelo Prefeito Municipal Benedito Pupio.

LEI Nº 2.923, DE 26 DE SETEMBRO  DE 2017

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino e dentro da Proposta Pedagógica das Escolas e CMEIS, durante o mês de agosto, em comemoração ao dia do estudante, e ou, mês de outubro, em comemoração ao dia da criança, do PROJETO “SEMANA DO CINEMA E TEATRO”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:
Art.1º- A atividade será desenvolvida através da parceria entre o Departamento da Educação e Esporte Municipal em conjunto com o Departamento de Cultura Municipal.

Art. 2º – Por ausência de estrutura nas Escolas e CMEIS, será utilizada as dependências do Auditório Municipal Professor Lourenço Ildefonso da Silva com a utilização dos equipamentos de mídia para a realização do referido Projeto.

Art.3º – A coordenação da montagem do cronograma para execução do Projeto e escolha dos conteúdos (filmes / desenhos / documentários / peças teatrais) exibidos ficará sob a responsabilidade da equipe pedagógica do Departamento de Educação e Esporte Municipal.

Art. 4º – O referido projeto deverá obedecer às normativas da Lei n.º 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o art. 26, § 8º.

Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, gabinete do prefeito, aos vinte e seis dias do mês de setembro  do ano de dois mil e dezessete (26/09/2017).

BENEDITO JOSÉ PUPIO

– Prefeito Municipal –

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