A Prefeitura de Jandaia do Sul encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 063/2026, que estabelece uma nova regulamentação para o auxílio-alimentação dos servidores municipais. A proposta, assinada pelo prefeito Benedito José Pupio, o Ditão, foi enviada ao Legislativo no dia 30 de setembro e ainda depende de apreciação e aprovação dos vereadores.
Entre as principais mudanças está a elevação do auxílio dos atuais R$ 221,00 para R$ 500,00 mensais, mantendo o pagamento em dobro no mês de dezembro. Pelo texto encaminhado à Câmara, o benefício será pago diretamente na conta bancária em que o servidor recebe sua remuneração, junto com a folha de pagamento. Caso seja aprovado, o novo modelo produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Administração Municipal, o novo formato foi pensado também para dar mais liberdade aos servidores e suas famílias na utilização do benefício, além de simplificar o processo administrativo, eliminando a necessidade de licitações e empresas intermediárias que podem gerar custos adicionais. Com o pagamento em dinheiro diretamente na conta, cada beneficiário poderá utilizar o auxílio de acordo com suas necessidades de alimentação e refeição.
O projeto contempla servidores efetivos, empregados públicos regidos pela CLT, contratados por prazo determinado ou em caráter emergencial e ocupantes de cargos em comissão que estejam em efetivo exercício. A proposta também estende o auxílio aos conselheiros tutelares do município. O texto estabelece ainda regras para descontos proporcionais em determinados afastamentos e ausências, enquanto férias, licença-maternidade, licença-paternidade e outras situações previstas não resultarão em redução do benefício.
Reajuste todos os anos
Outra novidade é a previsão de reajuste anual do auxílio a partir de 2028, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do município. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que a proposta é acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro e tem como objetivo melhorar as condições do benefício e valorizar os profissionais que atuam na prestação dos serviços públicos municipais.
Agora, o Projeto de Lei nº 063/2026 segue para análise da Câmara Municipal e somente poderá entrar em vigor após a tramitação legislativa, aprovação e sanção.
