Departamento de Educação emite nota aos pais sobre Kit Escolar e Uniforme para início do ano letivo
A Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, por meio do Departamento de Educação, anunciou uma iniciativa inovadora para beneficiar os alunos da rede pública municipal: a distribuição de cartões de débito destinados à compra de material escolar e uniformes. O objetivo é facilitar o acesso às ferramentas necessárias para o aprendizado e, ao mesmo tempo, movimentar a economia local.
A partir deste ano serão distribuídos cartões de débito para alunos da rede pública municipal de Jandaia do Sul, com o objetivo de ajudar na compra de material escolar e uniformes. Porém, os cartões não estarão prontos antes do início das aulas, então as escolas usarão os materiais disponíveis em estoque até que os cartões sejam entregues.
Os pais não precisam comprar material escolar, mochila ou uniformes agora, pois poderão adquiri-los com o cartão quando ele estiver disponível.
Conforme o Decreto N° 9.759, de 13 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso do cartão aos alunos da rede pública municipal de ensino do município de Jandaia do Sul, informamos que:
✅ Terão direito ao cartão de débito (auxílio financeiro) os alunos que estiverem devidamente matriculados no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE) nas instituições de ensino municipais (CMEI’s e Escolas);
✅ Cada aluno matriculado tem direito a 1 (um) cartão durante o ano letivo;
✅ O cartão deverá ser retirado na Escola ou CMEI de matrícula do aluno;
✅ O mesmo será destinado somente à compra de material didático-escolar e uniforme dos alunos;
✅ A compra será permitida somente nos estabelecimentos comerciais cadastrados (lojas cadastradas);
✅ Só poderão ser adquiridos os materiais/uniformes que estejam descritos na lista;
✅ Os pais ou responsáveis terão o prazo máximo de 90 dias para a utilização do cartão (após este prazo o mesmo será bloqueado);
✅ A Nota Fiscal da compra deverá ser emitida no número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do aluno;
✅ Após o uso do cartão, o mesmo deverá ser devolvido à Escola/CMEI juntamente com a Nota Fiscal da compra; e
✅ Caso não seja utilizado todo o valor do auxílio financeiro, o pai ou responsável não terá direito a reembolso e o valor não ficará acumulado em nome do aluno, sendo devolvido à Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul.
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