Proprietários de terrenos sujos terão prazo de 30 dias para limpar

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A Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul publicou, esta semana, em Órgão Oficial o Edital nº 05/ 2017, notificando os proprietários de terrenos sujos no município para efetuarem a limpeza dos mesmos.

O prazo é de 30 dias contados  a partir da sua publicação. A necessidade foi mais uma vez conscientizar os responsáveis para que cuidem dos seus terrenos.

A medida visa intensificar o combate ao mosquito da dengue, devido a intensa chuva que ocorreu no mês passado o mato cresceu muito e esconde objetos que servem de deposito de água e consequente criadouro do mosquito: o que tem aumentado o índice de infestação na cidade.

Vamos novamente, cada um, fazer a sua parte. O Edital tem como base o Código de Posturas do Município e o não cumprimento acarretará aos proprietários algumas sanções previstas em Lei.

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EDITAL Nº 05/2017

 

NOTIFICAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DE

 TERRENOS URBANOS

 

O MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, no Estado do Paraná, , Considerando a obrigação prevista no artigo 4º do Código de Posturas –  Lei Municipal nº 2.416/2008, de 15 de outubro de 2008, relacionada à conservação dos terrenos baldios;

– Considerando a regulamentação da realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública Lei Municipal nº 2.879/2016, de 01 de julho de 2016,

COMUNICA aos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fios e/ou pavimentação asfáltica, a

NOTIFICAÇÃO

Para que obrigatoriamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, providenciem a Roçada e Limpeza de seus terrenos que se encontram em mau estado de conservação.

O não cumprimento do presente Edital no prazo estabelecido acarretará aos proprietários as seguintes sanções:

  1. Notificação pelo setor de Vigilância Sanitária do Município;
  2. Comunicação ao Ministério Público;
  • Cobrança, conforme a Lei Municipal nº 2894/2016, de 15 de dezembro de 2016, pela execução dos serviços pela municipalidade;
  1. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de emissão do primeiro auto de infração;

Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (21.02.2017).

 

BENEDITO JOSÉ PUPIO

Prefeito Municipal

 

 

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