Resumo da Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 14/05/2018

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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE ANDRÉ SADDI, EM 14/05/2018.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR E JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, qual o destino dado ou que se pretende dar, à soma de R$ 476.277,68 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) que foi devolvida aos cofres do Município pelo Poder Legislativo no encerramento do ano de 2017. Senhor Prefeito sabemos que a Câmara Municipal não pode utilizar esse saldo e nem destinar ou vincular esses recursos, pois assim que o duodécimo foi devolvido deixa de fazer parte do orçamento da Câmara Municipal e passa a integrar o caixa único do Município, sob a gestão e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, por isso nosso questionamento acima.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informação acerca da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Poder Executivo Municipal apontando os DEPARTAMENTOS,  COMPOSIÇÃO e ESTRUTURA seja da ADMINISTRAÇÃO DIRETA quanto da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, apontando detalhamento as respectivas atribuições, campo de atuação e responsabilidade. MOTIVO: Salienta-se que esta Casa de Leis tem a obrigação de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, bem como a qualidade dos serviços prestados a população para os devidos fins de cooperar junto aos órgãos competentes e apresentar possíveis soluções aos problemas encontrados.

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, o montante total devido ao Instituto de Previdência do Município e que não foi devidamente recolhido pelos gestores, desde a Administração Municipal do ano de 1983, inclusive, detalhado por Gestão.

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, os valores gastos com empresas de publicidade durante o ano de 2018, mês a mês, por serviço prestado, incluindo as informações acerca dos serviços que foram terceirizados pela mesma. No caso de publicações em jornais, sejam anexadas as devidas cópias das mesmas.

Requerimento apresentado pelo Vereador VITOR CAMILO FABRÍCIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta CASA DE LEIS se já existe alguma iniciativa, POR PARTE DA ATUAL GESTÃO, em implantar o SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) em nosso Município considerando que, desde 2009, a LEI MUNICIPAL n.º 2503/2009, que regulamenta a referida pauta, está sancionada em nosso município. Senhor Prefeito, salienta-se que o desenvolvimento da consciência na população não depende apenas do sistema educacional, mas também de uma ação proativa do Poder Público, sendo assim a implantação de um SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR é uma das formas de contribuir para o desenvolvimento social, contribuir diretamente para a fiscalização das atividades econômicas (indústria e comércio) e fazer valer o direito dos consumidores em nosso município.

 

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 13/2018 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA em nossa cidade, fazendo a substituição de todas as lâmpadas tradicionais existentes pelas de Diodo Emissor de Luz, ou LED. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno com segurança. A manutenção das lâmpadas de LED é fácil e prática, o que torna a instalação e o dia a dia algo muito mais simples do que com as lâmpadas antigas, de materiais pesados o que proporciona até 80% de redução no consumo de energia. Isso também se transforma em um excelente item de segurança: a iluminação é maior e a visualização de vias de todos os tipos se faz mais segura.

Indicação nº 02/2018 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que providencie novos UNIFORMES para os Agentes Municipais de Combate a Endemias, uma vez que os atuais encontram-se já com bastante uso e deteriorados. Senhor Prefeito, o uniforme é o cartão de visitas, além de facilitar a comunicação, é um diferencial responsável pela identificação dos colaboradores. É sinônimo de confiança, profissionalismo, organização, responsabilidade e até mesmo higiene.

Indicação nº 01/2018 apresentada pelos Vereadores ERASMO ANTONIO SERMIDI, CELIA CORREA CAVASSANI, RODRIGO VANONI ALBERTON e SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a implantação da GUARDA MUNICIPAL em nossa cidade.  Senhor Prefeito as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, a figura da Guarda Municipal seria uma boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social. Com o aumento da violência e da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficiente o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos, além do apoio irrestrito da população, ações relacionadas à Guarda Municipal neste importante mister de bem proteger a sociedade.

Indicação nº 02/2018 apresentada pelos Vereadores ERASMO ANTONIO SERMIDI, CELIA CORREA CAVASSANI, RODRIGO VANONI ALBERTON e SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que implante a MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO em nosso Município. Senhor Prefeito: Municipalizando o trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a prefeitura torna-se responsável pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais, precisamos urgentemente que assuma as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.

 

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