Resumo da Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 12/03/2018

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Realizada pelo presidente André Luis Saddi Pires

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitandoao Senhor Prefeito Municipalpara que remeta a esta Casa de Leis a cópia total da FOLHA DE PAGAMENTO dos Servidores Públicos Municipais inclusive os de função gratificada, os de cargos de confiança, dos recibados e dos estagiários.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis qual é o valor total do recape asfáltico que está se iniciando em nossa cidade, qual o valor a ser pago por metro quadrado, quais as ruas e avenidas que serão contempladas nesta obra e se há possibilidade de fazer recapes em outras ruas.Indaga ainda, qual a previsão de durabilidade deste recape, uma vez que é visivelmente de baixa qualidade.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando o Senhor Prefeito Municipal para que fiscalize as obras públicas, em especial, o cumprimento com as finalidades precípuas, tendo em vista que a população de Jandaia do Sul vem solicitando há tempos providências junto a Quadra Poliesportiva situada na Rua Paião – Vila Paião, a qual está sendo objeto de utilização diversa a prática de esporte. Motivos: A atividade do Vereador é aprovar Leis, mas acima de tudo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, para tanto possui prerrogativa de solicitar intervenções que entender necessário para a mais ampla análise dos atos praticados pelo Gestor Público.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador VITOR CAMILO FABRÍCIO solicitando à Deputada Federal Christiane de Souza Yared apoio para obtenção de emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para ajudar a custear parte de nossa carência na área da saúde. Senhora Deputada, uma rede de atenção à saúde bem organizada contribui para a melhoria dos atendimentos e qualidade de vida das pessoas. A atenção primária deve ser a porta de entrada do cidadão ao sistema de saúde. É através dela, nas Unidades Básicas (UBS), que os indivíduos passam a ter acesso à rede integrada, logo essa emenda será de grande importância para o nosso município, visto que ajudará no custeio dessa área.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 03/2018 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando novamente ao Senhor Prefeito a municipalização do trânsito.Senhor Prefeito, com a municipalização haverá o aumento de receitas municipais, a implantação dos serviços de estacionamento rotativo regulamentado, redução dos custos hospitalares com a redução de acidentes, melhoria da qualidade de vida e do trânsito urbano, formação mais adequada dos alunos de escolas municipais e estaduais como usuários de trânsito e abertura e novos postos de empregos para a população.

 

Indicação nº 04/2018 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando novamente ao Senhor Prefeito Municipal a reforma parcial do salão comunitário da Vila Rica, em especial os banheiros masculino e feminino pois ambos estão deteriorados; a cozinha pode ser melhorada, pintura externa, lixeira quebrada, os ventiladores não estão funcionando, necessita também a substituição das telhas da área coberta externa ao salão e demais reparos em geral no salão.Senhor Prefeito, o Presidente do bairro juntamente com a população vem realizando vários eventos para arrecadar fundos para as melhorias do salão, refizeram a pintura interna, a restauração de todos os vidros quebrados, dentre outras melhorias que pude observar em visita juntamente com o Presidente do bairro. Este salão comunitário encontra-se em plena atividade sendo utilizado pela população toda semana, a psicóloga da Prefeitura atende a comunidade no salão às terças-feiras e três vezes por semana há aulas de zumba, portanto com mais algumas reformas o ambiente se tornará muito mais agradável para todos os munícipes.

 

Indicação nº 02/2018 apresentada pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao senhor Prefeito Municipalpara que implante o Sistema de Agendamento de Consultas.O Sistema de Agendamento de Consultas poderá ser efetuado via telefone ou via internet, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul. Excelentíssimo Prefeito Municipal, muitas vezes os munícipes jandaienses precisam enfrentar chuva e frio para irem a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou ao Pronto de Atendimento Municipal (PAM), para marcar uma consulta. Em outras, ficam esperando por horas até serem atendidos. Se for feito o agendamento de consultas via telefone ou via internet o paciente irá à UBS ou ao PAM apenas no horário marcado. É uma medida que não requer custos adicionais para o Município, porque todas as UBS já têm telefone, computadores e funcionários. Assim, irá agilizar o processo de atendimento e acabará com o sofrimento dos moradores atualmente obrigados a madrugar em filas para serem atendidos.

 

Indicação nº 01/2018 apresentada pela Vereadora CELIA CORREA CAVASSANI solicitandoao Senhor Prefeito Municipal para que em contato com Departamento de Saúde, ampliem o horário de atendimento do laboratório municipal.Senhor Prefeito seria importante a abertura do laboratório no horário do almoço para maior comodidade da população que necessita desse atendimento.

 

Indicação nº 04/2018 apresentada pela VereadoraSONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para implante em nosso município a Guarda Municipal.Senhor Prefeito: A figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhoria nesta problemática área social. Com o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos, além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.A população quer solução para a questão da sua insegurança principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.

 

Indicação nº 05/2018 apresentada pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que faça a colocação em letras tamanho grandeo nome do Professor Lourenço Ildefonso da Silva na parte externa do auditório localizado na Praça do Café de nossa cidade. Senhor Prefeito aprovamos em 2016 a Lei Municipal 2.870/16 na qual dá o nome do Professor Lourenço no auditório e assim a comunidade pode identificar levando em conta o nome de uma pessoa que foi importante para nossa cidade.

 

Indicação nº 01/2018apresentadapelos Vereadores ANDRÉ LUIS SADDI PIRES e VITOR CAMILO FABRICIO solicitando novamente ao Senhor Prefeito Municipal para que construa uma faixa de pedestres em travessia elevada, dentro dos critérios e padrões estabelecidos pelo Contran, na Avenida Souza Naves na altura da Praça da Igreja Matriz, defronte ao Parque Infantil.Senhor Prefeito, esse parquinho tem sido muito frequentado pelas nossas crianças especialmente nos finais de semana, ocasião em que aumenta significativamente o fluxo de veículos, comprometendo a segurança das mesmas. Esse dispositivo dará mais tranquilidade às crianças e seus pais.

 

Indicação nº 01/2018apresentadapelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipalpara que IMPLANTE um novo PROGRAMA FUNDO ROTATIVO visando o repasse de recursos financeiros às unidades escolares de ensino em nossa cidade com o intuito de fomentar a educação de qualidade, para tanto segue INDICAÇÃO de PROJETO DE LEI em anexo.

LEI Nº XX.XXX, DE XX/XX/2018

Institui o Programa Fundo Rotativo da Diretoria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares de ensino de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia XX de XXXX de 2018, a partir de indicação do Vereador João Paulo Bosio, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, por prazo indeterminado, o Programa Fundo Rotativo da Diretoria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse trimestral de recursos financeiros para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

  • 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo no âmbito da Diretoria Municipal de Educação caberá ao Diretor de cada unidade escolar.
  • 2º Compete à Diretoria Municipal da Educação o repasse, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo.
  • 3º Em casos de remoção, afastamento temporário ou definitivo do Gestor do Fundo, deverá ele prestar contas de sua administração, passando ao novo Gestor toda a documentação pertinente, devidamente vistada, bem como providenciar o Termo de Gestão do Programa Fundo Rotativo.
  • 4º Sem prejuízo no disposto no § 1º deste artigo, a Comunidade Escolar, por intermédio dos Conselhos escolares, das Associações de Pais e Mestres (APM) e Associação de Pais e Funcionários dos CMEIs (APF) e demais órgãos de controle externo e interno, deverão promover a fiscalização da aplicação de recursos do Programa Fundo Rotativo repassado às unidades escolares.

Art. 2º A receita do Fundo Rotativo será composta pelos recursos alocados no orçamento anual da Diretoria Municipal de Educação, oriundos das receitas dos impostos municipais definidos constitucionalmente para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

  • 1º As unidades escolares da Diretoria Municipal de Educação poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:

I – Na aquisição de material de consumo;

II – Na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar.

  • 2º Fica vedada a aplicação dos Recursos do Programa em tela das despesas referentes à:

I – A realização de despesas com o pessoal;

II – A realização de despesas com alimentação;

III – A realização de despesas com material permanente;

IV – A realização de despesas com vestuário (uniforme escolar para professores e alunos, camisetas, sapatos, botas, etc.);

V – A realização de despesas com tarifas bancárias referentes a multas, juros ou correção monetária e pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

VI – A realização de despesas com honorários contábeis;

VII – A realização de despesas com obras e reformas da entidade escolar que caracterizem investimento;
VIII – A realização de despesas com contratação de serviços e/ou compras de materiais de qualquer espécie diretamente de pessoa física;

IX – A realização de despesas com publicidade, salvo aquelas de caráter educativo ou orientação social;

X – A utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada pelo plano de trabalho;
XI – A utilização de despesas em data posterior ou anterior à vigência do plano;

XII – A utilização de despesas com bens de capital;

XIII – O fracionamento da despesa, entendido como tal artifício de compra de um conjunto de produtos ou contratação de um serviço decomposto em duas ou mais partes, visando não ultrapassar o valor limite dispensável de licitação;

XIV – Pagamento a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por qualquer serviço, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvando as hipóteses previstas em lei;

  • 3º Todas as despesas executadas com recurso do Programa Fundo Rotativo da Diretoria Municipal de Educação deverão ser realizadas somente no ambiente educacional e obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições públicas.

Art. 3º A definição de valores a serem repassados a cada unidade escolar terá como base o número de alunos matriculados e com frequência regular, informados na estatística do mês imediatamente anterior ao mês de repasse.

  • 1º Os valores dos repasses a cada unidade escolar, serão discriminados em Decreto próprio.
    § 2º As Escolas e CMEIs que possuírem área de terreno para limpeza, sendo área interna e ao entorno do passeio, será acrescentado um valor ao trimestre, definido através de Decreto próprio, após a avaliação e autorização da concedente.

Art. 4º Compete a Diretoria Municipal de Educação realizar o repasse trimestral de recursos ao Programa Fundo Rotativo.

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão realizados em 4 (quatro) parcelas, e da seguinte forma:

I – em janeiro, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março;

II – em abril, correspondentes aos meses de abril, maio e junho;

III – em julho, correspondentes aos meses de julho, agosto e setembro;

IV – em outubro, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro.

Art. 5º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria Diretoria Municipal de Educação.
§ 1º A conta bancaria do Programa Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor de cada unidade escolar, por meio eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza a ser definido por Decreto.

  • 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, mediante o fornecimento de documento legal – Nota Fiscal.

Art. 6º Para a utilização dos recursos do Programa Fundo Rotativo da Diretoria Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei quanto as normas de sua regulamentação, no entendimento e o bem-estar dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º A prestação de contas do Programa Fundo Rotativo será realizada até o 5º (quinto) dia útil do primeiro mês do trimestre seguinte, junto ao Departamento Financeiro da Divisão de Convênios e Descentralização de Recursos da Diretoria Municipal de Educação com acompanhamento da Controladoria Geral do Município, conforme cronograma, acompanhada de toda a documentação necessária.

  • 1º A Diretoria Municipal de Educação poderá solicitar a qualquer momento a prestação de contas de cada unidade escolar beneficiada pelo programa.
  • 2º Para encerramento do exercício financeiro a prestação de contas referente ao repasse realizado no mês de outubro deverá ser efetuada até o último dia letivo, sendo que o prazo máximo para utilização dos recursos é de 15 de dezembro.
  • 3º Não se fará nova liberação de recursos à unidade que não tiver prestado contas no prazo estabelecido ou enquanto não tiver a sua prestação de contas aprovada.

Art. 8º A inobservância do disposto nesta lei e em suas normas regulamentares implica na responsabilização administrativa do Diretor da unidade escolar.

Art. 9º Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal que disporá sobre sua forma de execução.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Indicação nº 02/2018apresentadapelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que IMPLANTE um novo PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE EM JANDAIA DO SUL, para tanto segue INDICAÇÃO de PROJETO DE LEI em anexo.

PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2018

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte, concede incentivo fiscal aos patrocinadores esportivos, e dá outras providências.

Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas entre entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo – federações, associações, organizações, sindicatos e clubes.

Art. 2.º O respectivo programa será implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados.

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS E CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Art. 3.º Para fins desta Lei complementar aplica-se os seguintes conceitos:

I – Empreendedor Esportivo: pessoa jurídica responsável diretamente pela realização do projeto esportivo;

II – Patrocinador: pessoa jurídica, prestadora de serviços no Município de Jandaia do Sul, recolhedora de ISSQN;

III – Projeto Executivo: plano de trabalho macro estabelecido a ser apresentado pelo Empreendedor Esportivo, avaliado pela comissão de análise, condicionante para a concessão do benefício;

IV – Comissão de Análise: comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, incumbida de análise e aprovação dos Projetos Executivos apresentados sobre o Programa Municipal de Apoio ao Esporte.

Art. 4.º Para se habilitar no programa, o Empreendedor Esportivo deverá apresentar as seguintes condições:

I – comprovar situação ativa da instituição em pelo menos 01 (um) ano;

II – ser declarada de Utilidade Pública Municipal;

III – apresentar os documentos necessários e o “Projeto Executivo” de acordo com as normas e metodologia exigidas pela Comissão de Análise, no período de 01 a 31 de agosto do ano anterior do exercício financeiro;

IV – não possuir pendências, tampouco débitos tributários e obrigações vencidas em qualquer esfera federativa;

V – estar com a prestação de contas aprovadas e em dia, caso o Empreendedor Esportivo já tenha sido beneficiado pelo respectivo programa, ou então ter sido contemplado com recursos destinados à Lei de Incentivo ao Esporte.

Art. 5.º Para se habilitar no programa, o patrocinador deverá apresentar as seguintes condições:

I – ser pessoa jurídica;

II – ser prestador de serviços estabelecido no Município de Jandaia do Sul;

III – não possuir débitos tributários com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal;

IV – não praticar atividades ilícitas e ilegais;

V – recolher Imposto sob Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

VI – não estar enquadrada na categoria de “Simples Nacional”.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL

Art. 6.º Os recursos financeiros disponibilizados para o financiamento do respectivo programa poderão ser estipulados em até 4% (quatro por cento) da previsão orçamentária do respectivo exercício orçamentário do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. Cabe à Comissão de Análise analisar e fixar o valor a ser destinado ao financiamento do programa naquele exercício financeiro.

Art. 7.º O patrocinador poderá destinar até 20% do valor do ISSQN devido apurado no exercício imediatamente anterior para o financiamento do programa, podendo utilizar este montante como desconto do ISSQN devido naquele exercício financeiro.

  • 1.º Para fazer jus ao benefício, cabe à empresa se cadastrar como patrocinadora junto a Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, no período de 01 a 29 de dezembro do ano anterior do exercício financeiro na qual providenciará a habilitação da pessoa jurídica no programa;
  • 2.º Após habilitação da empresa no programa, será solicitado a emissão do “Certificado de Patrocínio”, que deverá conter as seguintes informações:

I – razão social da empresa;

II – endereço da sede ou filial;

III – inscrição municipal e CNPJ da empresa patrocinadora;

IV – valor financeiro limite que poderá ser utilizado como desconto do valor do ISSQN devido.

  • 3.º Caso o valor limite de repasse de ISSQN seja ultrapassado, o Empreendedor Esportivo será notificado para que no prazo legal restitua esses valores ao Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS PROJETOS

Art. 8.º O Prefeito nomeará os 6 (seis) membros que comporão a Comissão de Análise, sendo 3 (três) membros titulares e 3(três) membros suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre os servidores municipais da Diretoria de Esportes e Lazer e Diretoria Municipal da Fazenda.

Art. 9.º A Comissão de Análise será responsável pelo recebimento do Projeto Executivo e de sua documentação anexa, bem como pela análise e aprovação do mesmo obedecendo as seguintes etapas.

I – análise documental;

II – análise da capacidade técnica do proponente;

III – análise do projeto;

IV – análise orçamentária.

Art. 10. A análise e aprovação dos Projetos Executivos apresentados deverão utilizar, exclusivamente, os seguintes critérios:

I – interesse público e desportivo;

II – atendimento à legislação vigente;

III – viabilidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para a realização do projeto;

IV – compatibilidade e realidade de custos representados.

Art. 11. Caberá ao Poder Executivo Municipal publicar até o dia 30 (trinta) de setembro do ano anterior do exercício financeiro as seguintes informações:

I – valor total de recursos a serem destinados aos projetos naquele exercício;

II – fixar o limite de recursos que cada empreendedor esportivo poderá pleitear naquele exercício, diferenciando as condições e obrigações do mesmo;

III – fica facultado ao Poder Público Municipal priorizar, bem como destinar parte de recursos a projetos e modalidades esportivas específicas, de acordo com as políticas públicas aplicadas e desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 12. O Projeto Executivo deverá ser apresentado no período de inscrições de 01 a 31 de agosto do ano anterior do exercício financeiro, e deverá apresentar as seguintes informações e condições:

I – ofício do Presidente do órgão proponente encaminhando o projeto, em papel timbrado da empresa, contendo razão social, CNPJ, endereço, telefone, assinatura e carimbo do seu representante legal;

II – cartão do CNPJ do proponente;

III – cópia autenticada do estatuto social do proponente;

IV – cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria;

V – cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do representante legal do proponente;

VI – certificação de Utilidade Pública;

VII – certidão negativa municipal;

VIII – certidão de FGTS e INSS;

IX – alvará de funcionamento;

X – apresentar o plano de trabalho, com cronograma de execução, profissionais envolvidos, recursos empregados e resultados esperados e previstos para aquele exercício financeiro;

XI – comprovar capacidade técnica e operativa para o desenvolvimento do projeto.

  • 1.º A capacidade técnica e operativa da empresa deverá ser comprovada através de atestados, diploma dos profissionais envolvidos, certidões e qualquer documento que comprove capacidade do empreendedor esportivo no desenvolvimento do projeto executivo apresentado, a ser avaliado e deferido pela Comissão de Análise.
  • 2.º Por se tratar de atividade regulamentada por legislação pertinente, caberá aos executores dos projetos executivos aplicar as normas e legislação prevista pelo Conselho Federal de Educação Física e/ou órgão fiscalizador superior.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS PUNIÇÕES

Art. 13. Por se tratar de recursos públicos, ficam obrigados os empreendedores esportivos com projetos aprovados e recursos destinados naquele exercício aprovar suas contas junto à Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul. A prestação de contas deve ser protocolada na Prefeitura Municipal até o dia 31 de janeiro do ano seguinte do exercício financeiro, podendo ser prorrogada com o prazo máximo de 30 (trinta) dias através de ofício comunicando a comissão de análise.

  • 1.º O empreendedor fica obrigado apresentar os seguintes documentos abaixo e informações solicitadas para fins de comprovação, obedecendo legislação e normas previstas pela legislação pertinente:

I – cópia das notas fiscais eletrônica da entidade emitida às empresas referentes ao repasse;

II – cópias dos extratos bancários da conta especifica para o projeto;

III – cópias legíveis das notas fiscais e recibos referentes a despesas desse projeto, devendo acompanhar a ordem dos extratos bancários e devidamente carimbadas com a nomenclatura: Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte;

IV – demais demonstrativos contábeis e financeiras da entidade (balanço patrimonial do exercício em questão);

V – publicação do Balanço Patrimonial da entidade referente ao exercício em questão;

VI – relatório das atividades realizadas, relação nominal dos atendidos e documentos que comprovem e expliquem tais atendimentos (fotos, matérias em jornais, site entre outros);

VII – justificativa específica sobre gastos alheios aos provisionados no Projeto Executivo.

  • 2.º Fica obrigado o Controle Interno do Poder Executivo Municipal a dar parecer sobre a prestação de contas dos empreendedores esportivos.
  • 3.º Em caso de malversação da verba pública, ato de improbabilidade, desvio de finalidade, favorecimento pessoal indevido ou prática de qualquer crime, os responsáveis pela execução e utilização dos recursos públicos poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, após competente processo legal.
  • 4.º Caso o empreendedor esportivo tenha as contas rejeitadas pela comissão avaliadora ou sofra condenação judicial transitada em julgado nos temos do parágrafo anterior, ficará proibido de fazer uso da presente legislação por prazo de 5 (cinco) anos, assim como todos os membros da diretoria.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Ficam responsáveis pela gestão e desenvolvimento do respectivo programa os seguintes órgãos:

I – Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, como órgão coordenador e operacional;

II – Diretoria Municipal da Fazenda, como órgão de controle de mecanismos de incentivo fiscal.

Art. 15 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Indicação nº 06/2018apresentadapelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando novamente ao Senhor Prefeito Municipal para que implante em nossa cidade a Feira Lua, cujo modelo de Lei está anexo. Senhor Prefeito, nos municípios de Apucarana e Londrina esse tipo de evento já existe e é um sucesso. São feiras especiais com variadas opções gastronômicas por preço justo, presentes as barracas de comidas típicas japonesas, chinesas, pastéis, refeições, lanches, artesanatos, entre outros.

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