Resumo da Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 08/10/2018

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Realizada pelo presidente André Saddi

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do CONTROLE PATRIMONIAL da Prefeitura:- Há sistema de Controle Patrimonial na Prefeitura?- Os bens adquiridos condizem com as necessidades do Município?- Os bens foram adquiridos de forma correta, por meio de processo licitatório?- A Prefeitura conserva os bens públicos realizando manutenção periódica?- Há fiscalização quanto ao uso dos bens públicos como veículos, impressoras e telefones?- Há apuração de desvios ou furtos de Patrimônio Público?- Há apuração de desvios de combustíveis, fiscalizando o consumo?O Poder Legislativo tem o dever da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do CONTROLE INTERNO da Prefeitura:- Há mecanismos de Controle Interno na Prefeitura?- Existe um órgão de Controle Interno estruturado?- Caso positivo, esse órgão funciona? Avalia o cumprimento de metas, execução do orçamento e das ações do Executivo?- Essa unidade de Controle Interno tem pessoal qualificado?- Existem mecanismos de transparência e de exercício do Controle Social?O Poder Legislativo tem o dever da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Senhor Prefeito Municipalpara nos dar esclarecimentos se existe uma mobilização junto ao DER – Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná e Policia Rodoviária Federal, para a solicitação de dispositivos com propósito de controlar a velocidade de tráfego da BR 369, no Distrito de São José, Município de Jandaia do Sul. Motivos: São inúmeras reclamações de moradores do Distrito de São José, de excesso de velocidade, acidentes e mortes que ocorrem  na BR 369.  Como exemplos:

– Capotamento no dia 12 de agosto de 2018, constando duas vitimas com ferimentos sem muita gravidade;

– Acidente do dia 02 de setembro de 2018, capotamento de veículo, vitima sem ferimento;

– Acidente do dia 23 de junho de 2018, colisão entre dois veículos, constando um motociclista ferido;

– Acidente do dia 20 de abril de 2017, colisão entre dois veículos, constando vitimas em estado grave;

– Acidente do dia 14 de abril de 2018, colisão de dois veículos e capotamento, vitimas com ferimentos leves;

– Acidente do dia 19 de março de 2017, colisão entre dois veículos, constado uma vítima;

– Acidente do dia 16 de fevereiro de 2017, capotamento de veículo;, constando vitimas com ferimentos leves;

– Colisão do dia 25 de dezembro de 2016, envolvendo na colisão dois veículos com oito vítimas, uma em estado grave;

– Colisão do dia 13 de novembro de 2016, envolvendo dois veículos, com vitimas em estado grave e leve;

– Colisão do dia 07 de abril de 2016, envolvendo dois veículos, com seis vítimas, dentre elas uma morte1.

A maioria dos condutores que trafega pela rodovia não respeita o limite de velocidade, colocando em risco à vida dos transeuntes, pois a velocidade média no trecho passa de 100 km/h. Pensando na segurança e no bem-estar dos pedestres e motoristas que transitam pela via, busquemos parcerias para a instalação de dispositivo para controle de velocidade de tráfego. A opção em implantar o novo equipamento reflete imediata necessidade em conter acidentes, especialmente na entrada do Distrito de São José.

http://jandaiaonline.com.br/capotamento-entre-jandaia-do-sul-e-bom-sucesso-deixa-dois-feridos/

http://portaldotossinha.com.br/capotamento-na-br-369-em-jandaia-do-sul-deixa-veiculo-de-rodas-para-cima/

http://jandaiaonline.com.br/carro-emoto-colidem-no-trevo-do-sao-jose/

http://jandaiaonline.com.br/acidente-grave-entre-jandaia-do-sul-e-sao-jose/

http://portaldotossinha.com.br/colisao-seguida-de-capotamento-deixa-tres-vitimas-na-br-369-em-jandaia-do-sul/

https://www.blogdoberimbau.com/2017/03/acidentes-acidente-no-trevo-de-sao-jose.html

http://www.rtvcanal38.com.br/2017/02/16/capotamento-proximo-ao-distrito-de-sao-jose-em-jandaia-do-sul/

http://jandaiaonline.com.br/veiculos-colidem-no-trevo-de-sao-jose/

https://www.blogdoberimbau.com/2016/11/jandaia-acidente-no-sao-jose-envolve-ex.html?m=1

http://jandaiaonline.com.br/veiculo-de-bom-sucesso-capota-na-br-369-em-jandaia/

https://tnonline.uol.com.br/noticias/regiao/32,368494,07,04,grave-acidente-entre-dois-carros-causa-uma-morte-em-jandaia-do-sul.shtml

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipalpara que o mesmo informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum programa especial destinado aos cuidados da saúde bucal dos  cidadãos jandaienses da Terceira Idade.No caso de existir, decline quais são os programas executados.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIOsolicitando envio de ofício a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, solicitandoa realização do projeto Paraná em Ação, com a finalidade de oferecer serviços que promovam a cidadania, defesa de direitos e inclusão social da população paranaense. (Lei n°. 16.583/2010).

O presente projeto cumpre os seguintes objetivos:

  • Realizar palestras, debates, feiras e outros eventos, denominados Paraná Cidadão, de forma a incentivar a participação de setores organizados da sociedade nas questões públicas governamentais;
  • Incentivar à formação de órgãos colegiados representativos da comunidade, bem como o desenvolvimento de mecanismos de inserção e integração de demandas coletivas ao planejamento público e;
  • Atender as necessidades da comunidade paranaense, por meio de políticas públicas nas áreas da Justiça, Trabalho, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Urbanismo, Infraestrutura, Energia Elétrica, Saneamento, Habitação, Social, Cultura, Esporte e Lazer.

Sugerimos a realização do projeto “Paraná em Ação” o mais rápido possível, pois no dia 5 de outubro, foi Dia Nacional da Cidadania, data da promulgação da Constituição Cidadã de 1988.

Na certeza de contarmos com vosso atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do Município de Jandaia do Sul.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 04/2018 apresentada pelos Vereadores RODRIGO VANONI ALBERTON, ERASMO ANTONIO SERMIDI, CELIA CORREA CAVASSANI e SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação de um ECOPONTO em nossa cidade.Senhor Prefeito, os Ecopontos são áreas públicas criadas pelas Prefeituras através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a captação e redistribuição de pequenas quantidades de materiais a serem reutilizados tais como: Lajotas, areia, Janelas, Portas, Madeira, Plástico, Metal, Vidro, Papel e Papelão, Móveis usados, Colchões e Eletrodomésticos dentre outros utensílios domésticos e comerciais.Destinam-se ao descarte voluntário por parte da população e consequentemente, da coleta por parte de quem necessita, favorecendo a muitas famílias envolvidas nesse processo.

 

Indicação nº 28/2018 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRESsolicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal a criação e instituição no Calendário de Eventos do Município de Jandaia do Sul, OS JOGOS DA TERCEIRA IDADE (Conforme modelo anexo) a ser realizado anualmente no mês de outubro, já que o Dia do Idoso é comemorado no dia 1º do mesmo mês.

PROJETO DE LEI Nº XXX/2018

Súmula: Dispõe sobre a criação dos Jogos da Terceira Idade no Município de Jandaia do Sul e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria e institui no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Jandaia do Sul, os Jogos da Terceira Idade.

Art. 2º. Os jogos que trata o artigo anterior acontecerão anualmente, de preferência no mês de outubro, quando é comemorado o Dia do Idoso no Brasil.

Art. 3º. Os participantes deverão ter idade mínima de sessenta anos.

Art. 4º. A competição será realizada conforme os critérios e regulamento elaborados pela Secretaria Municipal de Esporte.

Parágrafo Único. A programação bem como a definição das modalidades a serem disputadas ficará a critério da Secretaria Municipal de Esporte.

Art. 5º. Os Jogos da Terceira Idade devem incentivar a participação dos idosos do município, de modo a proporcionar atividades paralelas àqueles que são impossibilitados de praticar qualquer atividade física, como concursos de culinária, artesanato, dança de salão, entre outros.

Parágrafo Único. A competição deve priorizar a interação e saúde dos idosos, primando por modalidades de baixo risco.

Art. 6º. As inscrições deverão ocorrer até quinze dias antes da data de abertura da competição, as mesmas serão disponibilizadas nos estabelecimentos do município frequentados pela terceira idade, como os Centros de Convivência do Idoso.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

J U S T I F I C A T I V A

Apresento Projeto que dispõe sobre a criação e instituição no Calendário de Evento do Município de Jandaia do Sul, os Jogos da Terceira Idade, que será realizado anualmente no mês de outubro, já que o Dia do Idoso é comemorado no dia 1º do mesmo mês.

A criação da Lei apresentada vem ao encontro da demanda de um público cada vez mais ativo em nosso município, o qual busca mais opções de esporte, lazer e entretenimento.

Nota-se essa crescente participação da terceira idade nas atividades proporcionadas pelos Centros de Convivência do Idoso, onde os mesmos têm frequência assídua.

Vale ressaltar, que além do lazer a competição promoverá a proximidade dos idosos com a sociedade, e influenciará positivamente na saúde física e mental desse público.

Ao interagir e participar de atividades com pessoas com características e condições comuns, os idosos se sentirão de fato, aceitos pela sociedade, e respectivamente, desfrutarão de um importante processo social.

Ademais, é importante lembrar que a longevidade da população brasileira tem aumentado significativamente nos últimos anos, sendo essencial uma maior atenção à terceira idade.

Por isso, essa proposta tende a oportunizar aos idosos todos os benefícios que a prática esportiva proporciona para a vida social e principalmente, para uma vida saudável.

 

Indicação nº 29/2018 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRESsolicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipala SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL no Distrito de São José.Essa ação visa disciplinar e orientar o tráfego de pedestres e veículos que por lá trafegam, buscando uma melhor condição de segurança para todos.

 

Indicação nº 07/2018 apresentada pelas Vereadoras CELIA CORREA CAVASSANI e SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo adquira um automóvel ou utilitário para fazer o transporte de pacientes que necessitam de hemodiálise semanalmente.Senhor Prefeito, o transporte atualmente está sendo feito de forma inadequada uma vez que esses pacientes partilham de um veículo com várias pessoas e portadores de diversas enfermidades. Isso os obriga a esperar o atendimento de todos para então regressar e como os mesmo apresentam baixa imunidade, estão em risco constantemente. Além disso, devido à sua fragilidade, têm dificuldade até mesmo em acessar (subir) na van.Como em qualquer situação de desvantagem, é preciso usar de empatia, colocando-nos no lugar dessas pessoas para sentir as suas dificuldades.

Indicação nº 11/2018 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipalpara que o mesmo solicite ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a inclusão do nosso Município no Programa JUSTIÇA NO BAIRRO.Senhor Prefeito, o Programa Justiça no Bairro com a estrutura do Núcleo de Conciliação das Varas de Família de Curitiba desenvolve atendimento jurídico com atividade jurisdicional descentralizada junto à população de baixa renda, ou seja, a família vulnerável economicamente a garantir-lhes o efetivo exercício da cidadania. Realiza além de casamentos comunitários, uma gama enorme de serviços sociais à população, de forma itinerante.Com certeza, uma ação que beneficiará grande parte da população carente.

 

Indicação nº 10/2018 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que implemente junto a equipe técnica de um projeto de arborização do município, indicando para tanto o projeto de lei em anexo.

PROJETO DE LEI Nº XX

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinteLEI:

Art. 1º- Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade.

Art. 2º– Fica criada a Comissão de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana, constituída de representantes dos seguintes seguimentos:I –         Associação Comercial e Empresarial de Serviços de Jandaia do Sul- ACEJAN;II –      Câmara Municipal de Jandaia do Sul; III – Conselho Municipal de Meio Ambiente; IV – Departamento Municipal de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente; V – Secretaria Municipal de Educação; XI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços; XII- Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 3°– Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:

I –   definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da Arborização Urbana;

II –   promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e qualidade de vida;

III – implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;

IV – estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas as atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;

V –  integrar e envolver a população, com vistas a manutenção e a preservação da arborização urbana.

Art. 4º- A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento,nas questões relativas a elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.Parágrafo único- Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando a revisão e monitoramento periódicos, visando a reposição de mudas não pegas.

Art. 5º- Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:

I – estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características da cidade;

II – respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de arborização;

III – planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de  infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infra-estrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;

IV- os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município, serão dotados de condições para receber arborização;

V – efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria Municipal de Planejamento (SPM), com o passeio público definido e meio-fio existente;

VI – o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas deve atender às diretrizes da legislação vigente;

VII – elaborar o Plano de Manejo da arborização pública do município devendo ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, do ponto de vista técnico e político- administrativo;

Art. 6º- Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:

I – utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais na cidade;

II – planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais atrativa ao turismo, entendida como uma estratégia de desenvolvimento econômico;

III – em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;

IV – compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações;

Art. 7º- Quanto a melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:

I – utilizar prioritariamente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, com vistas a promover a biodiversidade;

II – diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;

III – morros e cursos d’água, os projetos de arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação;

IV – estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;  em especial os morros e cursos d’água, com plantio de espécies nativas frutíferas e silvestres;

V- em projetos de loteamentos urbanos, deverão ser atendidas as diretrizes da Secretaria de Planejamento, para a aprovação de projetos de arborização viária.

Art. 8º- Quanto ao monitoramento da arborização:

I – estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização com obras públicas e privadas, com prazo de um ano para início de implementação;

II- para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-estrutura subterrânea existentes, deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;

III – informatizar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado, mapeando todos os exemplares arbóreos;

IV – as empresas públicas ou privadas e pessoa física, interessado em plantar e/ou distribuir árvores deve procurar orientações técnicas e autorização na Secretaria Municipal de Planejamento .

Art. 9º- A Secretaria Municipal de Planejamento deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:

  • informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
  • reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;

III- compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;

IV- estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades e entidades, com intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;

V- conscientizar a população da importância da existência de canteiros adequados em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores;

VI- conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando a preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico, através da Educação Ambiental, realizando campanhas educativas nas escolas do município com material didático adequado com a idade e realidade dos alunos, focando a responsabilidade de cada um e importância do projeto.

Art. 10 – Caberá ao Viveiro administrado pelo Departamento Fomento Agro-Pecuário e Meio Ambiente, dentre outras atribuições:

I – produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas, de acordo com o Anexo I;

II – identificar e cadastrar árvores- matrizes, para a produção de mudas e sementes;

III – implementar um banco de sementes;

IV – testar espécies com predominância de nativas não- usuais, com o objetivo de introduzí-las na arborização urbana;

V – difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;

VI – promover o intercâmbio de sementes e mudas;

VII – conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas.

Art. 11- A execução do plantio e o manejo deverão ser feitos , seguindo a Cartilha Técnica (Anexo I) confeccionada pela comissão de elaboração deste Plano de Arborização Urbana.

Art. 12- O plantio de árvores deverá ser priorizado no período chuvoso, compreendido entre os meses de outubro a março. A poda deverá ser efetuada no período compreendido entre os meses de maio a agosto, época de repouso vegetativo.Parágrafo único: A critério da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Obras, os serviços considerados urgentes ou de interesse da municipalidade serão executados fora dos períodos aqui indicados.

Art. 13– Os serviços de plantio, poda e supressão de árvores somente serão executados após emissão de laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Planejamento, quando do plantio e supressão e da Secretaria de Obras, quando da poda.

Art. 14- Fica proibido, a supressão total ou parcial de qualquer tipo de vegetação arbórea de vias ou logradouros públicos do município de Jandaia do Sul, sem a devida autorização pelo órgão competente.

Art. 15- O plantio de qualquer vegetação arbórea em vias ou logradouros públicos de Jandaia do Sul, somente será permitido através de autorização do órgão competente.

Art. 16- Mesmo com a devida autorização, somente funcionários da Prefeitura Municipal, ou a quem esta designar de forma oficial, poderá executar os serviços de plantio, poda e supressão da arborização.

Art. 17- Fica proibido a utilização de vegetação arbórea para colocação de placas, letreiros, anúncios, suportes, ou apoio de objetos de instalação de qualquer natureza.

Art. 18- Com relação a vegetação florística, somente o Órgão Municipal ou quem este designar de forma oficial, poderá fazer o manejo ou plantio de qualquer espécie plantada nas vias ou logradouros públicos.Parágrafo Único – Havendo interesse de entidades organizadas em absorver os cuidados em áreas públicas relativamente a vegetação florística ou arbórea o Município poderá delegar a autorização desde que seja firmado documento entre as partes.

Art. 19. Toda e qualquer espécie nativa arbórea existente em propriedade particular, somente poderão ser manejadas, mediante autorização do órgão competente, que deverá observar as Leis e normativas vigentes.

Art. 20- A supressão total ou parcial da vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros deverá ser autorizada pela Secretaria de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, observada sua Instrução Normativa, mediante solicitação por escrito, assinado pelo interessado e protocolado na Prefeitura Municipal nas seguintes circunstâncias:

I – Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, a critério do Departamento de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente do Município, baseado nas exigências estabelecidas no plano de arborização urbana.

II – Quando o estado fitossanitário das árvores justificar.

III – Quando a árvore ou parte dela apresentar risco inerente de queda.

IV – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas.

V – Quando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal, desde que comprovado por profissional habilitado.

VI – Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos ao patrimônio público e ou privado.

VII – Quando, comprovadamente, a árvore estiver danificando a rede elétrica ou hidráulica e/ou representando qualquer tipo de risco à rede, a vida humana ou animal.

Parágrafo Único – Em caso de emergência, funcionário de empresas concessionárias de serviços públicos, poderão agir sem a autorização expressa do órgão Municipal, desde que conhecedores das normas técnicas adotadas pelo plano de Arborização Urbana, mas somente em casos emergenciais, fazendo as operações estritamente necessárias e comunicado à Secretaria de Planejamento para que tome as medidas cabíveis.

Art. 21- A supressão total ou parcial da vegetação arbórea de vias ou logradouros públicos somente será permitida a:

I – Funcionários da Prefeitura Municipal, devidamente capacitados e autorizados pelo Órgão Competente.

II – Empresas ou pessoas designadas oficialmente pela Prefeitura Municipal, com cadastro na Secretaria de planejamento.

III – Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos em casos emergenciais.

Art. 22- Além das penalidades previstas nas Leis Ambientais existentes, sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta Lei e regulamentos, no tocante à supressão total ou parcial ou ainda a qualquer atitude que tenha intenção de danificar a vegetação em locais públicos, ficam sujeitos a seguinte penalidades:

I – Quando ocorrer descumprimento das disposições dos artigos desta lei – Multa no valor de 1 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscal do Município (UFM).

Art. 23- Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei:

I – Seu autor material.

II – O mandante.

III – Quem de qualquer modo concorra com a prática da infração.

Art. 24- As penalidades previstas nesta Lei, serão aplicadas em dobro:

I – Nos casos de reincidência da infração cometida.

II – No caso da infração ter sido cometida fora de época, ou em época de floração ou frutificação se houver interesse na coleta de frutos ou sementes.

III – No caso da infração ser cometida nos finais de semana, no feriado ou à noite.

Art. 25- O numerário arrecadado em decorrência das multas aplicadas, será recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo que estes recursos serão destinados preferencialmente para a aquisição ou produção de espécies vegetais e para cobrir os custos destas, e ainda em ações de Educação Ambiental.

Art. 26- Todo novo loteamento, assim como todo estacionamento de veículo ao ar livre, deverá ser arborizado e ter o projeto de arborização urbana aprovado pela Secretaria de Planejamento de acordo com a legislação vigente.

Art. 27- Este Plano Municipal de Arborização Urbana será revisado sempre que necessário pela Equipe de Elaboração e Revisão aqui criada.

Art. 28 – O Poder Executivo regulamentará, no prazo de noventa dias a contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei.

Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Normas para o plantio e manejo

  1. Definições:

I – Arborização Urbana – é o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana;

II – Manejo – são as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;

III – Plano de Manejo – é um instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do Plano Diretor de Arborização Urbana;

IV – Espécie Nativa – espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;

V – Espécie Exótica – espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área;

VI – Espécie Exótica Invasora – espécie vegetal que ao ser introduzida se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitats ou espécies com danos econômicos e ambientais;

VII – Biodiversidade – é a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área;

VIII – Fenologia – é o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e o clima;

IX – Árvores Matrizes – são indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;

X – Propágulo – qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;

XI – Inventário – é a quantificação e qualificação de uma determinada população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;

XII – Banco de Sementes – é uma coleção de sementes de diversas espécies arbóreas armazenadas;

XIII – Fuste – é a porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;

XIV – Estipe – é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa.

  1. Funções da Arborização

. Melhorar a qualidade do ar através da fotossíntese

. Absorver ruídos

. Amenizar a temperatura

. Exercer função paisagística

. Fornecer abrigo e alimentação aos animais capazes de se adaptarem ao meio urbano

. Agir sobre o bem estar físico e psíquico do homem

. Ter caráter pedagógico

  1. Escolha da espécie

Ao escolher as espécies deve se observar suas características, analisando sua adequação ao meio urbano.

Espécies sugeridas

Espécies de pequeno porte recomendadas para plantio em logradouros públicos sob a rede de distribuição  
Nome comum Nome científico  
Eritrina ou Mulungu Erythrinaspeciosa  
Astrapéia Dombeyawallichii  
Calistemo Callistemonviminalis  
Escumilha-resedá Lagerstroemia indica  
Espirradeira Neriumoleander  
Flamboyam-mirim Caesalpiniapulcherrima  
Grevilha-anã Grevilleabanksii
Hibisco Hibiscus rosa-sinensis  
Ipê-mirim Stenolobiumstans  
Marinheiro Trichilia catártica  
Urucum Bixaorellana  

 

Espécies de médio porte recomendadas para plantio em logradouros públicos sob a rede de distribuição
Nome comum Nome científico
Cassia chuva de ouro Cassia ferrugínea
Aleluia Senna multijuga
Aroeira-salsa Schinusmollis
Bauhínia ou unha de vaca Bauhiniablakeana
Calicarpa Callicarpareeversii
Canafístula Cassia fistula
Canela ou Sassafrás Ocoteapretiosa
Ipê branco do cerrado Tabebuia dura
Ipê tabaco Tabebuia chrysitricha
Jacarandá de jardim Jacaranda brasiliana
Quaresmeira Tibouchina granulosa
  1. Preparo da cova

a – providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 40 cm de altura, largura e profundidade, observada as condições da área de plantio;

b – retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;

.A cova deve ser preparada e adubada 30 dias antes do plantio.

.Após o plantio a muda deve ser regada até o encharcamento total da cova.

.Molhar a muda três vezes por semana, durante 60 dias (caso não ocorram chuvas)

 

  1. Tutoramento, amarrio e gradis

a – usar tutor de madeira ou bambu com 2,5m de altura, devendo o mesmo ser enterrado a 50 cm, próximo à muda.

b – o amarrio deverá ter forma de um 8 deitado. Usar de borracha, sisal ou outro material que não fira o tronco (não usar arame) evitando a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada do tutor.

c – proteger as mudas com gradis de ferro, bambu ou madeira, com altura mínima de 1,80m.

d – as mudas, mesmo depois de plantadas nos locais definitivos, devem continuar recebendo a poda de formação. Só assim será possível a obtenção de uma copa alta, que não prejudique o transito de pessoas.

 

  1. Plantio

a – a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;

b – após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser comprimido por ação mecânica, sugerindo-se um pisotear suave para não danificar a muda.

c – As mudas para plantio deverão atender as seguinte especificações:

Palmeiras  
Altura do Estipe Altura Total Diâmetro a 1,3m do solo
3,0 m 4,0 m 0,15  
  Outras espécies arbóreas  
  Altura do Fuste Altura Total Diâmetro a 1,3m do solo  
  1,8 m 2,20 m  

Outras especificações:

– Estar livre de pragas e doenças;

– Possuir raízes bem formadas e com vitalidade;

– Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;

– Ter estado exposta a pleno sol no viveiro pelo mínimo de 6 meses;

– Possuir fuste retilíneo, rijo e lenhoso sem deformações ou tortuosidades que comprometam o seu uso na arborização urbana;

– O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico ou bombonas plásticas ou de lata;

– A embalagem deve conter no mínimo 14 litros de substrato.

  1. Espaçamentos

A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser de:

  1. a) 5 m da confluência do alinhamento predial da esquina;
  2. b) 6 m dos semáforos;
  3. c) 2 m das bocas- de- lobo e caixas de inspeção;
  4. d) 2 m de redes subterrâneas;
  5. e) 1 m do acesso de veículos – entradas de garagem;
  6. f) 3 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
  7. g) 4 à 12 m de distância entre árvores, de acordo com o porte da espécie arbórea:

Espécies de grande porte: 10 a 12 metros

Espécies de médio porte: 8 a 10 metros

Espécies de pequeno porte: 6 a 8 metros;

  1. h) 0,3 m do meio-fio viário, se o passeio tiver mais de 2,0 metros, se tiver menos que 2 m deve ficar junto ao meio fio, exceto canteiros centrais;
  2. i) nos locais onde o rebaixamento de meios-fios for contínuo, deverá ser plantada uma árvore a cada 7 m, atendendo às distâncias e aos padrões estabelecidos;

Os casos já existentes que não se adequam às distancias citadas acima, deverão ser analisados e apresentar laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender a legislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos seguintes critérios:

I – vegetar o canteiro com grama ou forração.

Parágrafo único – Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano executar obras para adequar o terreno à forma de exposição das raízes.

  1. Do Manejo e Conservação da Arborização Urbana

_ Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:

I – a muda deverá receber irrigação, pelo menos três vezes por semana, em períodos cuja temperatura média ultrapasse os 25º C, ou que não haja precipitação de chuvas;

II – à critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno;

III – deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;

IV – retutoramento periódico das mudas;

V – em caso de morte ou supressão de muda a mesma deverá ser reposta, em um período não superior a 6 (seis) meses.

_ Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.

_ A copa e o sistema de raízes deverá ser mantido o mais íntegro possível, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de planejamento Urbano.

_ A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas, deverá obedecer a legislação vigente.

_ Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.

_ Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente.

_ A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano Municipal de Arborização Urbana.

_ O Departamento de Meio Ambiente, deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção das árvores do Município de comum acordo com a Secretaria Municipal responsável pelo serviço de poda no município.

_ Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano exigirá comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.

  1. Da Poda

_ As podas de ramos, quando necessárias, deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e executadas conforme a legislação vigente.

_ A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação desta secretaria.

  1. Do Plano de Manejo

_ O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:

I – unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;

II – diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado;

III – definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;

IV – definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;

V – elencar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana.

VI – identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares;

(espécies tóxicas, sujeitas a organismos patógenos típicos, árvores ocas comprometidas) com vistas a promover a revitalização da arborização;

VII – definir metodologia de combate à erva-de-passarinho. (hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreos);

VIII – dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;

IX – estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;

X – identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;

XI – identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização diagnosticada.

 

  1. Dos Transplantes

_ Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e executados conforme a legislação vigente, cabendo a esta referida Secretaria definir o local de destino dos transplantes.

_ O período mínimo de acompanhamento profissional do vegetal transplantado será de dezoito meses, devendo ser apresentado relatório pelo responsável técnico, informando as condições do(s) vegetal (is) transplantado (s), e o local de destino do (s) mesmo (s), acompanhado de registro fotográfico, assim definido:

  1. a) até 3 (três) dias úteis após a realização do transplante;
  2. b) após 30 (trinta) dias da realização do transplante;
  3. c) após 90 (noventa) dias da realização do transplante;
  4. d) após 6 (seis) meses da realização do transplante;
  5. e) após 12 (doze) meses da realização do transplante;
  6. f) após 18 (dezoito) meses da realização do transplante.

_ A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente.

_ O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, a sua reparação e/ou reposição, em caso de danos decorrentes do transplante.

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