Resumo da sessão ordinária da Câmara Municipal em 05/11/2018

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REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOSao Professor Mestre Marco Aurélio Garcia Rosa e aos seus alunos que foram até Londrina e disputaram com brilhantismo o XXIX Campeonato Brasileiro de Kungfu Wushu, com 12 medalhas, sendo 5 de ouro, 5 de prata e 2 de bronze assim distribuídas:

Jonathan Oliveira Rodrigues da Silva    (1 ouro),

Alan Cieczinski Lemes                    (1 ouro, 1 prata)

Hewerton Luiz Alves dos Santos             (1 ouro, 1 bronze),

Wendel Daniel Dias Carlos                      (1 ouro)

Vitor Gabriel da Silva                             (1 ouro)

João Vitor Garcia Carvalho                   (1 prata)

Ana Clara de Araújo Reche                    (1 prata)

Meiriane Brito Mioti                                (1 prata)

Andrei Ferreira Garcia Rosa                   (1 prata)

Yago Ferreira Garcia Rosa                     (1 bronze)

 

Trata-se da recompensa pela dedicação e empenho através de árduo treinamento dessa equipe Jandaiense muito bem preparada, que coloca o nome de nossa Cidade novamente no Pódio, enchendo a todos de orgulho.

 

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitandoao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já estão acontecendo as contratações de pessoal a que se refere a Lei da Frente de Trabalho, visando a solução imediata do problema com a Coleta de Lixo e de entulhos, objeto de frequente reclamação da população.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador VITOR CAMILO FABRÍCIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal POSICIONAMENTO FRENTE ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS RELACIONADAS ABAIXO E QUE ENVOLVEM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE ENSINO DE NOSSAS CRIANÇAS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS E CMEIS, considerando ainda o risco a integridade física e psicológica dos alunos, professores e educadores infantis. Neste sentido, segue abaixo as intercorrências que exigem pronto atendimento pelo Poder Executivo Municipal:

1- VENTILADORES

Solicitei junto ao Departamento de Educação uma relação com a situação dos VENTILADORES em todas as salas de aula da Rede Municipal.

Constatou-se que existem 15 salas de aula no município que não possuem ventiladores e mais de 12 aparelhos novos estão sem utilidade, pois segundo informações, falta mão de obra (serviço de eletricista) para a instalação dos mesmos.

Essa situação torna-se inaceitável mediante ao clima de forte calor e abafado que nossa região tem atravessado.

2 – FORRO NO REFEITÓRIO DO CESAR LATTES

Inúmeros pedidos já foram realizados para que este ambiente, o Refeitório da Escola Municipal César Lattes, pudesse receber o FORRO adequado ao propósito de servir refeições.

Relatos de alunos e profissionais da educação alertam para os riscos que PÁSSAROS têm causado para as crianças, sobretudo pela presença das fezes desses animais nesse ambiente.

3 – Quadra da Escola César Lattes

O Sistema do Governo Federal do PAR MEC/FNDE encontra-se BLOQUEADO novamente por falta de fomento de informações, fato esse gerado principalmente pela PARALIZAÇÃO das obras da QUADRA da Escola Cesar Lattes. QUAL É O ESTÁGIO DO PROCESSO LICITATÓRIO? APRESENTE JUSTIFICATIVAS.

Tal situação tem atrapalhado a atuação deste Vereador junto a seus REPRESENTANTES NA CÂMARA FEDERAL para solicitação de RECURSOS para Educação Municipal. Portanto é indispensável à regularização das informações do sistema acima denominado E UM PLANEJAMENTO PARA O TÉRMINO DA OBRA.

Ilustre Prefeito é digno de alerta o fato de que a gestão pública necessita ser realizada por ações proativas, o que não vem sendo realizada por esta gestão com relação às demandas mencionadas. Por isso solicito tal POSICIONAMENTO, pois muitos MUNÍCIPES têm procurado esse VEREADOR e cobrado soluções do PODER PÚBLICO para as situações mencionadas.

Saliento que, em visita ao Departamento de Finanças tivemos acesso ao SALDO DE RECURSOS LIVRES DISPONÍVEIS EM NOSSO MUNICÍPIO e que, na presente data, está na ordem de APROXIMADAMENTE R$ 5.000.000,00.

Reforçamos o pedido para que utilize parte deste recurso para solucionar as demandas apresentadas. QUE VIABILIZE LICITAÇÕES PARA ATENDER AS DEMANDAS RELACIONADAS.  Sabemos a importância que tais ações podem contribuir para uma grande melhoria do Ensino em Nossa rede municipal trazendo mais conforto as nossas crianças e profissionais da educação. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DESSAS DEMANDAS MEDIANTE A SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS EM NOSSOS COFRES PÚBLICO, salientando que a improbidade administrativa também se configura por omissão do agente público.

 

Requerimento apresentado pelo VereadorVITOR CAMILO FABRÍCIOsolicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que INFORME a esta Casa de Leis, como está o andamento dos trabalhos para o fiel cumprimento da Lei Municipal n.º 2.979, de 23 de outubro de 2018, com relação à apresentação de músicos, cantores ou grupos municipais em 01 (um) dia dentro da programação em comemoração aos festejos do aniversário de Jandaia do Sul.

 

Requerimento apresentado pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis se há disponibilidade de recurso para se efetuar o recape da Rua Clementino Schiavon Puppi.Em caso de resposta positiva, se já existe empresa contratada ou haverá licitação e qual o motivo porque ainda não foi executado o serviço.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações acerca do período 2017/2018:

  • O quadro de servidores públicos é suficiente e efetivo para executar as atividades da Prefeitura? Justifique

 

  • O quadro de servidores públicos está bem distribuído no Município para executar suas funções? Justifique

 

  • Existem servidores públicos em desvio de função? Justifique

 

  • Qual o percentual de recursos da Receita Corrente Líquida está sendo gasto com os servidores públicos? Justifique

 

  • Como estão ocorrendo os processos e procedimentos de contratação e demissão/exoneração de pessoal? Justifique

 

  • Existem servidores acumulando cargos ilegalmente? Justifique

 

  • O teto constitucional de pagamento é cumprido? Justifique

 

  • A Prefeitura possui programas de desenvolvimento e capacitação técnico-profissional dos recursos humanos para todos os servidores? Justifique.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:

  • Onde são publicados os Editais de Licitação? Justifique

 

  • Quais as modalidades e tipo de Licitação estão sendo realizados pela Prefeitura? Justifique

 

  • Os Editais cumprem todas as exigências da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou da Lei Federal nº 10.520/2002?

 

  • Tivemos algum problema com Licitação este ano de 2018? Justifique

 

  • Quem fornece os orçamentos que balizam as Contratações? Justifique

 

  • A execução dos Contratos possui fiscalização adequada? Justifique

 

  • Quem faz a licitação, quem recebe os produtos da licitação e quem distribui os produtos da licitação são as mesmas pessoas? Justifique

 

  • Como é feito o controle do Almoxarifado? Justifique

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 23/2018 apresentada pelo Vereador SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que realize o serviço de PODA das árvores existentes no município.A arborização das vias públicas as torna mais belas, porém a convivência satisfatória entre as árvores e a rede elétrica depende da execução periódica de podas dos galhos, a fim de diminuir as interrupções no fornecimento de energia elétrica, riscos para pedestres e perda de eficiência da iluminação pública.

 

Indicação nº 30/2018 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a construção de uma cobertura na Unidade de Básica de Saúde MARIA BORBA, visando proteger as pessoas que necessitam se deslocar até lá muito cedo para a obtenção de consultas.Ocorre, Senhor Prefeito, que como não existe nenhum tipo de abrigo, é comum vermos as pessoas expostas à ação do tempo como o vento, o frio e a chuva, que não poupa os idosos e as crianças acompanhantes dessa que é considerada uma situação quase desumana.

 

Indicação nº 16/2018 apresentada pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTONsolicitando ao Senhor Prefeito Municipalpara que determine à divisão competente, a manutenção das grelhas de sarjeta (bocas de lobo), situadas na Avenida Tancredo Neves (frente ao Jardim Comendador Moretti) e na Rua Dourados, esquina c/ Rua Minas Gerais – Vila Rica.Senhor Prefeito, considerando que a segurança é um dos principais direitos do cidadão, solicitamos urgência neste atendimento.

 

Indicação nº 17/2018 apresentada pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a manutenção das passagens de nível pela depressão entre os trilhos e o calçamento da Avenida Paraná, Rua Presidente Kennedy e Rua Senador Souza Naves e manutenção das sinalizações verticais a via férrea.

JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito, a sinalização de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB é uma obrigação legal da Administração Pública com relação a sinalização da via férrea.

Quanto à obrigação de calçamento com a intenção de promover melhorias urbanísticas e de acessibilidade aos transeuntes, em resposta ao Oficio n°. 053/2017, de minha autoria, a Rumo Malha Sul S/A, afirma que a obrigação é do Município, cabendo este somente contatá-lo para os devidos fins de aprovação do projeto.

Essas passagens vendo sendo objeto de diversos questionamentos de nossos munícipes, pois ocasionam transtornos a comunidade: cadeirantes, pessoas com dificuldade de locomoção ou que estejam com carrinho de bebê, impedindo muitas vezes o acesso.

Neste sentido, as obras indicadas é medida indispensável para a melhoria do trafego em nossa cidade, sendo devido a atenção pelo Poder Executivo Municipal.

 

Indicação nº 25/2018 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDIsolicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo refaça a sinalização Vertical e Horizontal em nosso Município.Senhor Prefeito, a pintura de sinalização encontra-se desgastada pelo tempo e requer manutenção imediata especialmente nas placas de Pare e nos redutores de velocidade (quebra-molas) que não podem mais ser visualizados, o que tem prejudicado a segurança de motoristas e pedestres.

 

Indicação nº 12/2018 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que está em anexo a esta indicação que Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de “CIDADANIA” no âmbito escolar da rede pública de ensino do Município de Jandaia do Sul.

Justificativa: O Brasil está passando por uma grave crise econômica. Além da crise econômica, estamos sendo alvo de outras crises que, somadas, atestam a ocorrência de uma anomalia sócio-educacional-cultural. A crise familiar, a crise moral, a crise ética, a crise política, a crise juvenil, a crise da saúde e a crise do caráter tem provocado uma verdadeira inversão de valores, onde o que vale mais é o ter em detrimento do ser. Ter dinheiro, conforto, bens, status, enfim ter, ter e ter passou a ser prioridade, enquanto ser ético, moral, bom, de bem, altruísta e exemplo tem ficado em segundo plano e, em alguns casos, em último plano. O bem público tem sido visto como algo banal, onde o ser que vive em sociedade não consegue perceber que aquilo é seu, partiu do suor de cada trabalhador e dos impostos que pagaram. Perante todas estas dificuldades, os nossos jovens, os estudantes estão desestimulados frente principalmente a política. Hoje o Brasil tem uma visão extremamente limitada do conceito de cidadania. Em contrapartida, vemos diariamente a edição de leis e mais leis, normas e mais normas, regras e mais regras impondo ao cidadão aquilo que, há muito, é deficitário em razão da confusão que se faz com significado de liberdade: os limites. Na política, a triste constatação de que a corrupção, as negociatas, as estratégias mórbidas para alcançar-se o poder e manter-se nele são normais; que é assim mesmo e nada vai conseguir mudar, fortalecendo um exército de interesseiros individualistas. Quanto à Educação, o artigo 205 da Constituição Federal prescreve que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno exercício da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, complementou a Constituição Federal e estabeleceu os princípios norteadores do ensino fundamental, estabelecendo no artigo 32 que “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão”. Toda criança e todo jovem têm o direito de aprender o sentido da cidadania na sua concepção mais ampla. Portanto, é dever da escola ensinar e agir fundamentada nos princípios da democracia, da ética, da responsabilidade social, do interesse coletivo, da identidade nacional e da própria condição humana. Todos os valores e comportamentos sociais, são frutos de uma Educação de qualidade, que além de transmitir ensinamentos científicos, também deve transmitir valores humanos e morais. Com a inclusão de temas relacionados à Cidadania no currículo escolar das escolas públicas municipais, pretende-se estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos e cívicos necessários ao convívio social. Desta forma destacamos a importância da implantação da Educação Cidadã no âmbito das escolas municipais.

 

MODELO PROJETO DE LEI VEREADOR JOÃO PAULO BOSIO

 

PROJETO DE LEI Nº ….

Súmula: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de “Cidadania” no âmbito escolar da rede pública de ensino do Município de Jandaia do Sul.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – As escolas municipais de ensino fundamental mantidas pelo poder público municipal com sede em Jandaia do Sul, deverão incluir, dentro da disciplina cabível, o conteúdo de “Cidadania” aos alunos regularmente matriculados.

 

Art. 2º – O conteúdo programático visará desenvolver nos alunos noções sobre direitos e deveres, educação, cultura, ética, moral, patriotismo, meio-ambiente, comunidade, sociedade, município, estado, país (união), poder executivo, legislativo e poder judiciário, democracia, interesse público, bem comum, planejamento econômico-financeiro, dentre outros temas pertinentes.

 

Art. 3º – O Poder Executivo desenvolverá os atos necessários para a implementação da disciplina, em especial as que tratem de conteúdo programático e carga horária, e, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

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